Termos de Uso do VSJuris

Última atualização: 3 de novembro de 2026

1. Quem somos e o que é o VSJuris

O VSJuris é um sistema online, por assinatura, de gestão para escritórios de advocacia: atendimento pelo WhatsApp e Instagram, clientes e casos, prazos e publicações, peças com inteligência artificial, financeiro e relatórios. É oferecido por João Gabriel Araújo Saraiva, CNPJ 66.643.493/0001-96, Montes Claros/MG ("VSJuris", "nós").

Estes termos valem entre o VSJuris e o escritório ou profissional que contrata a assinatura ("Escritório"), e também para as pessoas que o Escritório convida para usar o sistema ("Usuários"). Ao contratar ou usar o VSJuris, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade (https://vsjuris.com/privacidade).

2. Contratação, planos e limites

• A assinatura é contratada pela plataforma de pagamento Greenn. O acesso é liberado quando o pagamento é confirmado.
• Planos:

• Todos os planos têm todos os módulos. As peças do plano renovam todo mês e não acumulam de um mês para o outro.
• O Pacote +20 peças é uma compra avulsa: as peças dele não vencem enquanto a assinatura estiver ativa.
• Os preços em vigor são os mostrados na página de compra no momento da contratação.

3. Mensal ou trimestral, renovação e reajuste

• Cada plano pode ser pago por mês ou por trimestre (3 meses cobrados de uma vez, com desconto). Nos dois casos, as peças do plano renovam todo mês.
• A assinatura renova sozinha ao fim de cada período, no mesmo meio de pagamento, até o Escritório cancelar.
• Mudança de preço vale só a partir da renovação seguinte e é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência.

4. Garantia, cancelamento e reembolso

• Garantia de 7 dias: na primeira contratação, o Escritório pode desistir em até 7 dias e recebe o valor de volta, pela Greenn.
• Depois disso, o Escritório pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago (mês ou trimestre), e não há devolução proporcional do período em curso.
• Depois que o acesso termina, o Escritório tem 30 dias para exportar os dados dele. Passado esse prazo, os dados são apagados, como explica a Política de Privacidade.

5. Pagamento em atraso

• Se a renovação não for paga, o sistema passa a funcionar só para leitura: o Escritório vê e exporta tudo, mas não cria nem altera nada.
• Se o pagamento não acontecer em 30 dias, a assinatura é cancelada e vale o prazo de exportação da seção 4.

6. O que é responsabilidade do Escritório

• Conferir o trabalho jurídico. As peças geradas por inteligência artificial são um rascunho de apoio: o advogado responsável deve revisar, corrigir e assinar cada uma. O controle de prazos e a leitura de publicações do DJEN são ferramentas de apoio e não substituem a conferência pelo advogado nos sistemas oficiais dos tribunais. O VSJuris não presta serviço jurídico.
• Manter em sigilo as senhas da equipe, definir quem acessa o quê e desativar quem sai do escritório.
• Ter base legal para os dados dos clientes que coloca no sistema (o Escritório é o controlador desses dados; o VSJuris trata em nome dele, conforme a seção 9).
• Usar o WhatsApp e o Instagram conforme as regras da Meta: mensagens só para quem aceitou receber, nada de spam. As conversas cobradas pela Meta são pagas pelo Escritório direto à Meta.
• Respeitar a lei e o Código de Ética da OAB, inclusive nas regras de publicidade.

7. O que não é permitido

Usar o VSJuris para atividade ilegal, para enviar mensagem em massa não solicitada, para tentar acessar dados de outro escritório, para copiar ou revender o sistema, ou de forma que prejudique o funcionamento dele para os outros. Nesses casos podemos suspender o acesso, avisando o Escritório e, quando possível, dando a chance de corrigir antes.

8. Disponibilidade e serviços de terceiros

• Trabalhamos para o sistema ficar no ar o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção ou falhas fora do nosso controle.
• Algumas funções dependem de serviços de terceiros: Meta (WhatsApp e Instagram), Conselho Nacional de Justiça (DJEN), INSS, Greenn, Asaas e Anthropic (inteligência artificial). Se um deles mudar, parar ou bloquear o acesso, a função correspondente pode ficar indisponível até que seja possível ajustá-la.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos clientes do Escritório, o VSJuris atua como operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do Escritório, com as medidas de segurança descritas na Política, e não os usa para nenhuma outra finalidade.

10. Limite de responsabilidade

O VSJuris responde pelos danos que causar diretamente por descumprir estes termos, até o valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato. O VSJuris não responde por perda de prazo, decisão ou resultado de processo, conteúdo das peças não revisado pelo advogado, nem por falhas de serviços de terceiros. Isso não afasta direitos que a lei não permite limitar.

11. Propriedade

O sistema, a marca VSJuris e o código são do VSJuris. Os dados, documentos e peças do Escritório são do Escritório, que pode exportá-los enquanto tiver acesso e no prazo de 30 dias depois do fim da assinatura.

12. Mudanças nestes termos

Mudança importante é avisada dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar sem multa.

13. Contato e foro

Contato: contato@vsjuris.com. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para resolver qualquer questão destes termos.